Saúde

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA GRANDE
GABINETE

 


DECRETO Nº 006 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
DECLARA SITUÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE/MA,
PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO DA PANDEMIA
CASADA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE/MA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 8°, inciso VI da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de
2012.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Cachoeira
Grande/MA, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), nos termos do artigo 8°, inciso VI da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
§ 1° Considerando a situação de disseminação rápida do COVID-19, em decorre?ncia do desastre
classificado como Doenc?as infecciosas virais - 1.5.1.1.0 - Classificac?ão e Codificac?ão Brasileira de
Desastre - COBRADE, e com objetivo de proteger a populac?ão, deverão as autoridades públicas, os
servidores e os cidadãos adotarem todas as medidas e provide?ncias necessárias para fins de
prevenc?ão e de enfrentamento à pandemia causada pelo mencionado vírus, observado o disposto
neste Decreto.
§ 2° Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes
devem apurar as eventuais práticas de infrac?ões administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal
n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos arts 267 e 268 do Código
Penal.
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA GRANDE
GABINETE

I - DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS:
Art. 2° Para enfrentamento da Calamidade Pública de importa?ncia internacional decorrente do coronavírus, com base no que preve? o art. 3° da Lei Federal n° 13.979, 6 de fevereiro de 2020, deverão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinac?ão de realizac?ão compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinac?ão e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos.
IV - estudo ou investigac?ão epidemiológica;
V - exumac?ão, necropsia, cremac?ão e manejo de cadáver; e
VI - outras medidas e provide?ncias admitidas em direito.
Art. 3° Ficam estabelecidas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicac?ão deste Decreto, diante das evide?ncias científicas e análises sobre as informac?ões estratégicas em saúde, podendo ser prorrogado por iguais períodos, conforme Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Portaria n° 356, de 11 de marc?o de 2020, do Ministério da Saúde, as seguintes medidas:
I - a proibic?ão:
a) da realizac?ão de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, e templos de qualquer culto, com mais de 5 (cinco) pessoas, exceto reuniões de governanc?a para enfrentamento da epidemia no a?mbito municipal;
b) de permane?ncia e tra?nsito de pessoas em áreas de lazer e convive?ncia, pública ou privada, com objetivo de promover atividade física, passeios, eventos esportivos, eventos de pescas e outras atividades que envolvam aglomerac?ões, entendendo-se por aglomerac?ão para efeitos deste Decreto, qualquer ajuntamento de pessoas em local onde não seja respeitada a dista?ncia mínima de 2 m (dois metros) entre as pessoas, exceto quando necessário para atendimento de saúde, humanitário ou se tratar de pessoas da mesma família que coabitam;
c) funcionamento de cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos/balneários, boates, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos conge?neres, com possibilidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento; e
d) das atividades e dos servic?os privados não essenciais e o funcionamento de galerias de lojas e comércios, centros comerciais, à excec?ão de ac?ougues, panificadoras, supermercados, caixas eletro?nicos, clínicas de atendimento na área da saúde, farmácias, consultórios veterinários, postos de combustíveis, atacadistas, distribuidoras, oficinas meca?nicas, autopec?as e servic?os de manutenc?ão, devendo observar as obrigac?ões dispostas no art. 4° deste Decreto.
e) transporte de passageiros por meio de van ou similares;
II - a suspensão:
a) do ingresso no território do Município de veículos de transporte, público e privado, derivados do território internacional;
b) de participac?ão em viagens oficiais, reuniões, treinamentos, cursos, eventos coletivos ou qualquer atividade de servidor do Poder Executivo; e
c) de cirurgias eletivas em unidades de saúde públicas.
Art. 4° As atividades não proibidas no art. 3°, deverão adotar, no mínimo, as seguintes provide?ncias:
I - a realizac?ão de limpeza minuciosa diária de todos os equipamentos, componentes, pec?as e utensílios em geral;
II - disponibilizac?ão de todos os insumos, como álcool líquido 70% (setenta por cento), luvas, mascaras e demais equipamentos recomendados para a manutenc?ão de higiene pessoal dos funcionários, distribuidores e demais participantes da atividade, assegurando um ambiente adequado para assepsia;
III - dista?ncia, mínima, de 2 m (dois metros) entre os funcionários e clientes que utilizam das atividades do estabelecimento; e
IV - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterac?ões de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerac?ões de trabalhadores.

Parágrafo único. Os funcionários que apresentarem sintomas definidos como identificadores do COVID-19, deverão ser afastados das atividades laborais e inseridos em regime de quarentena.
II - DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO A?MBITO DA ADMINISTRAC?ÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
Art. 5° Os Secretários Municipais e os Dirigentes máximos das entidades da Administrac?ão Pública Municipal adotarão as provide?ncias necessárias para, no a?mbito de suas compete?ncias:
I - limitar o atendimento presencial ao público apenas aos servic?os essenciais, observada a manutenc?ão do servic?o público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realizac?ão a dista?ncia;
II - organizar as escalas de seus servidores, empregados e estagiários de modo a reduzir aglomerac?ões e evitar circulac?ão desnecessária no a?mbito das repartic?ões, de modo a desempenhar as suas atividades, preferencialmente, por meio de teletrabalho, sempre que possível, dispensando-os do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerac?ões ou bolsas-auxílio; e
III - determinar que as empresas prestadoras de servic?os terceirizados procedam ao levantamento de quais são os seus empregados que se encontram no grupo de risco para avaliac?ão da necessidade de haver suspensão ou a substituic?ão temporária na prestac?ão dos servic?os desses terceirizados.
§ 1° Os servidores deverão obedecer os expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipac?ão de férias, conforme
§ 2° Para servidores e empregados públicos que não detém condic?ões de atuac?ão em teletrabalho, mediante decisão da chefia imediata, será concedida antecipac?ão de férias, pelo período efetivo em que estiver afastado de suas atividades.
Art. 6° Fica autorizada a convocac?ão de servidores que estejam no gozo de férias, licenc?as ou em regime de cede?ncia ao retorno de suas atividades, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7° Os atestados médicos, independente do período, concedidos a qualquer servidor da área da saúde municipal, durante a pandemia que trata este Decreto, deverão ser homologados por comissão a ser criada pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 8º Ficam vedadas visitas em:
I – unidades de saúde públicas ou particulares;
II - unidades prisionais e socioeducativas;
III - abrigos e casas de acolhimento.
Art. 9º A Polícia Militar fica responsável por desfazer/dispersar aglomerac?ões de pessoas, sendo permitido o uso da forc?a necessária e proporcional para cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Deverá lavrar o correspondente Termo Circunstanciado ou apresentar os infratores à autoridade policial correspondente, conforme legislac?ão vigente.
Art. 10 As regras dispostas neste Decreto poderão ser alteradas, conforme a estabilizac?ão do contágio do COVID-19, com objetivo de flexibilizar a norma.
III - DAS DISPOSIC?ÕES FINAIS:
Art. 11 As pessoas que tenham regressado, nos últimos 5 (cinco) dias ou que venham a regressar, durante a vige?ncia deste Decreto, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ficar afastados do trabalho, pelo período mínimo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilizac?ão criminal.
Parágrafo único. Fica orientado aos cidadãos de Cachoeira Grande/MA que se encontrem em outros estados ou cidades do Maranhão, a não retornarem para a cidade de Cachoeira/MA, enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública.
Art. 12 Fica reconhecida para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO e da limitac?ão de empenho de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, a ocorre?ncia do estado de Calamidade Pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 13 Fica autorizado que as Secretarias de Administração e de Finanças promovam o remanejamento, a transposic?ão, a transfere?ncia das dotac?ões orc?amentárias necessárias para o cumprimento de todas as medidas previstas neste Decreto, independente de autorizac?ão legal mediante Portaria conjunta.
Art. 14 Ficam dispensados de licitac?ão, os contratos de aquisic?ão de bens necessários às atividades de resposta ao sinistro de prestac?ão de servic?os e de obras relacionadas com a reabilitac?ão dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir do reconhecimento da Calamidade Pública, vedada a prorrogac?ão dos contratos.
Parágrafo único. A disposic?ão constante no caput está de acordo com o inciso IV do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restric?ões da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 Considerar-se-á abuso do poder econo?mico a elevac?ão de prec?os, sem justa causa, com o objetivo de aumentar, arbitrariamente, os prec?os dos insumos e servic?os relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos, bem como na legislac?ão penal vigente.
Art. 16 Cabe a todo cidadão de Cachoeira Grande/MA a responsabilidade de cumprir as restric?ões e condic?ões do presente Decreto, conscientizando-se da higienizac?ão necessária, do isolamento social, do cumprimento correto da quarentena, bem como da não circulac?ão em vias públicas e privadas de forma desnecessária, além de outras medidas que forem necessárias para a contenc?ão/erradicac?ão do COVID-19.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a populac?ão deverá comunicar às autoridades competentes para apurac?ão das eventuais práticas de infrac?ões administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal no 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.
Art. 17. Ficam mantidas todas as medidas restritivas e preventivas já elencadas no Decreto Municipal nº 05 de 18 de março de 2020.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicac?ão.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande/MA, em 26 de março de 2020.

 


Antônio Ataíde Matos de Pinho
Prefeito Municipal
Raimundo Xavier Pereira de Sousa Acácio Abreu Pinho Filho

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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