Saúde

DECRETO Nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 2020. ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO E CONTENÇÃO DO AVANÇO DO COVID-19

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA GRANDE

GABINETE

 

 

DECRETO Nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO E CONTENÇÃO

DO AVANÇO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE,

NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


O Prefeito Municipal de Cachoeira Grande, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria MS nº 356/2020, Decretos Estaduais 35.672 e 35.745, Decretos Municipais nº 005/2020 e 009/2020.
CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Maranhão;
CONSIDERANDO a edição no dia 23 de abril de 2020 do Boletim Epidemiológico Covid-19 da Secretaria de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO a situação excepcional que estamos enfrentando, a qual exige das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço e disseminação da doença e evitar contaminações em larga escala, preservar a saúde da população e de controlar e reduzir riscos no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que para conter esse crescimento, é de suma importância a diminuição ao máximo, da circulação de pessoas no território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso comum, inclusive de toda comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 006/2020 que declara de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Cachoeira Grande,

DECRETA:
Art. 1º. Para enfretamento da situação de emergência de saúde de importância nacional(ESPIN), o Município instalará Barreira Sanitária nas entradas da Cidade das 07:00 às 18:00 até o dia 12 de maio de 2020, ficando terminantemente proibida a entrada de pessoas que não residem no Município de Cachoeira Grande, com exceção dos seguintes casos:
I- Entrega de medicamentos em farmácias, hospital e Unidades de Saúde;
II- Entrega de mercadorias em padarias, mercearias, mercados e supermercados;
III - Tratamento e abastecimento de água;
IV - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustível;
V - Assistência médica e hospitalar;
VI – Serviços funerários;
VII – Captação e tratamento de esgoto e lixo;
VIII – Telecomunicações;
IX – Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X – Serviços de urgência, emergência, tais como: ambulância, bombeiros e afins;
XI – Viaturas policiais;
§ 1º Casos peculiares poderão ser avaliados pelo responsável da Barreira Sanitária;
Art. 2º. A saída dos moradores da cidade fica restrita a assistência médica/hospital.
Art. 3º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.Publique-se e Cumpra-se.


Cachoeira Grande (MA), 24 de abril de 2020.

 


Antônio Ataíde Matos de Pinho
Prefeito Municipal de Cachoeira Grande

 


Certifico que nesta data, publiquei e registrei o presente Decreto,

tendo sido afixado no átrio da Prefeitura Municipal e demais repartições

públicas para cumprimento. Secretário de Saúde. Em 24 de abril de 2020.

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