Interesse público

PRORROGA MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA GRANDE
GABINETE


DECRETO Nº 12 DE 30 DE MAIO DE 2020.


PRORROGA MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E 

DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO 

COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), ALTERA O DECRETO 

Nº 011 DE 11 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS 

PROVIDENCIAS.


O Prefeito Municipal de Cachoeira Grande, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e Decretos Estaduais 35.672/2020, 35.745/2020 e 35.784/2020


CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Maranhão;


CONSIDERANDO a edição no dia 28 de maio de 2020 do Boletim Epidemiológico Covid-19 da Secretaria de Estado da Saúde.


CONSIDERANDO que existe o número expressivo de 40 (quarenta) pessoas contaminados e 07 (sete) óbitos, bem como, casos supseitos.


DECRETA:
Art. 1° Como medida necessária e eficaz ao enfrentamento da disseminação do Covid-19 no Município de Cachoeira Grande, ficam mantidas até 30 de junho de 2020 as medidas de prevenção e combate a Pandemia do COVID-19, bem como, fica mantidda a suspensão das aulas nas escolas públicas e particulares municipais.


Art. 2° Permanece obrigatório, em todo o Município de Cachoeira Grande, o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, em espaços ou locais públicos, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em espaços e locais públicos, em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.


Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Art. 4º. As regras dispostas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento de
acordo com a situação epidemiológica do Município.


Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Cachoeira Grande (MA), 30 de maio de 2020.

 


Antônio Ataíde Matos de Pinho
Prefeito Municipal de Cachoeira Grande

 


Certifico que nesta data, publiquei e registrei o presente Decreto, tendo sido afixado no
átrio da Prefeitura Municipal e demais repartições públicas para cumprimento.
Secretário de Saúde. Em 30 de maio de 2020.

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